Comunicado Assessoria Jurídica – ADPF 131
São Paulo, 31 de maio de 2017. Caros filiados, Muito temos ouvido nos últimos tempos a respeito do julgamento da ADPF nº 131 e da importância de seu julgamento para a Optometria no Brasil. Mas afinal de contas, do que se trata essa ADPF e quais as possíveis consequências deste importante julgamento que está marcado para o dia 21 de junho de 2017? ADPF quer dizer: arguição de descumprimento de preceito fundamental. Esse nome de ação aparentemente difícil tem um simples propósito: reconhecer que uma lei anterior à constituição de 1988 é incompatível com as normas constitucionais estabelecidas. Esse é exatamente o que buscamos: declarar que os Decretos da Era Vargas que proíbem o optometrista de trabalhar sejam retirados de nosso ordenamento jurídico, permitindo-se aos nossos profissionais optometristas que possam prescrever óculos e lentes de contato, atendendo pacientes e estabelecendo consultórios, com já é feito em diversos países. A importância da ADPF decorre de seu rito particular e diferenciado, que funcionada da seguinte forma: A ADPF é movida diretamente no Supremo Tribunal Federal, ou seja, não é analisada pelos juízes de Primeira Instâncias, pelos Tribunais Estaduais e nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Nela não é analisada um caso concreto, mas apenas julga-se do ponto de vista abstrato, ou seja, analisa-se a lei, e se ela é combatível ou não com a Constituição Federal. Essa ação será julgada por todos os 11 Ministros que compõe o Supremo Tribunal Federal; não se permite a desistência da ação; é admitido que outras entidades que demonstrarem ter interesse no julgamento do processo atuem e apresentem motivos pelo acolhimento ou negativa de nossos pedidos – como por exemplo já fez associação representativa de parcela dos médicos oftalmologistas e o Conselho Federal de Medicina. Além disso, o entendimento que for adotado nessa ação vinculará as decisões de todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, ou seja, a partir do momento em que a situação ficar definida, caberá às Vigilâncias Sanitárias e demais juízes de todo o país reproduzirem o entendimento adotado pelo STF. Contra a decisão que for tomada pelo STF caberá apenas um único recurso, chamado Embargos de Declaração, que será julgado pelos mesmos 11 Ministros. Contudo, tal recurso tem uma limitação, nele só se discute omissões, contradições ou obscuridades do julgamento anterior, ou seja, não se reanalisará a matéria com profundidade. Existe também a possibilidade de interferência de Tribunais Internacionais, por ser o Brasil parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ocorre que as decisões dos Tribunais Internacionais são reiteradamente descumpridas pelo Brasil (por exemplo no caso da Lei de Anistia dos Crimes Cometidos na época da ditadura, o Tribunal Internacional já determinou que o país reveja essa lei, até hoje, nada foi feito). Por fim, apesar de o julgamento começar no dia 21 do próximo mês, não sabemos se ele irá se encerrar nessa data. Isso porque apenas o Ministro Relator é quem tem contato direto com o processo, e exatamente por isso, relata suas impressões e decide apresentando o caso aos demais. Os Ministros que não se sentirem seguros para decidir sem consultar o processo, poderão pedir vista, isso quer dizer, o processo é retirada de julgamento, encaminhado para o gabinete desse ou desses Ministros para análise. Não há prazo para que o julgamento seja retomado. Esses são os principais esclarecimentos em relação ao processo que será julgado em breve – lembrem-se, conhecimento é importante para não passarmos informações incorretas que só irão causar pânico desnecessário. O Departamento Jurídico do CROOSP irá acompanhar todo o julgamento e, tão logo tenhamos novidades, iremos informar aos filiados. Atenciosamente, Filipe Panace Menino – Assessor Jurídico – CROOSP
Professor garante que optometria pode ajudar na redução das filas do SUS para atendimento oftalmológico.
O professor da USP Eduardo Moura afirmou durante reunião da comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo vereador Fernando Mendes (PRB), que se a profissão de optometrista já estivesse regulamentada na cidade, muitas pessoas não estariam mais nas filas do SUS aguardando por atendimento oftalmológico. No encontro, Moura apresentou dados importantes que mostram as diferenças entre a atuação do oftalmologista e do optometrista. “O médico com a especialização em oftalmologia trata das patologias que são as doenças como, por exemplo, como catarata, glaucoma; já o optometrista é responsável por prescrever óculos, lentes de contato e terapias para melhorar a capacidade visual do paciente”, explica o profissional. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), 18,8% da população, cerca de 35 milhões de pessoas, declaram ter dificuldades para enxergar, sendo que 80% desta demanda é para a medição do grau dos óculos. Diante desses dados o vereador Fernando Mendes, vem discutindo o tema e inclusive protocolou um projeto de lei que garante a regulamentação do serviço em Campinas. “Fui procurado por muitos profissionais que estão tendo dificuldades de exercer sua função, que alegam que estão sendo vistos como clandestinos. Precisamos regulamentar isso, afinal, é um absurdo e, inclusive, fere o direito do cidadão em ter acesso aos mais variados serviços”, defende o parlamentar. Segundo Mendes, “com os profissionais de optometria além de garantir a redução das filas de atendimento, melhoraríamos, inclusive, a qualidade de vida da população que vai passar a enxergar melhor”, complementa. Participaram também da reunião da comissão realizada na última segunda-feira (15), representantes do Conselho Regional de Óptica e Optometria do Estado de São Paulo (CROO- SP), o advogado do órgão Filipe Menino, o delegado Regional de Optometria de Guarulhos, João Paulo de Freitas, o ex-presidente do CROO- SP, Vilmário Antonio Gutiel, profissionais e alunos do curso de optometria da Universidade Bráz Cubas de Mogi das Cruzes. Texto e Foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas com informações do Gabinete do vereador Fernando Mendes Publicada em 17/05/2017 18h05
Reunião Pública – Debate sobre a Inclusão da Optometria no Município de Campinas .
Ação Comunitária – Mês das Mães
Neste Sábado (13) , Dando continuidade ao trabalho em conjunto com o Vereador Dr. Laércio Sandes , comparecemos no Bairro do Taboão – Município de Guarulhos realizando atendimento optométrico no Projeto de Ação Comunitária Mês das Mães. O Prefeito Guti esteve presente neste evento e foi conferir de perto o trabalho que o Optometrista pode estar realizando naquele Município. Agradecemos os Profissionais presentes João Paulo de Freitas e Adriana Moura, que doaram um dia de seu trabalho para este evento acontecer.