Em duas oportunidades consecutivas, nos anos de 2022 e 2023 e a partir de questionamentos do Conselho Regional de \u00d3ptica e Optometria de S\u00e3o Paulo, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria explicitou o alcance e a efic\u00e1cia imediatas da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o da ADPF 131.
\nDestacou a ANVISA: \u201c[…] para que n\u00e3o reste nenhuma d\u00favida \u00e0s Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias locais, informamos que o Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o transitada em julgado, de car\u00e1ter imperativo, v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio nacional e de e\ufb01c\u00e1cia imediata, […] anunciou que as veda\u00e7\u00f5es dos Decretos n\u00bas 20.931\/32 e 24.492\/34 n\u00e3o se aplicam aos pro\ufb01ssionais optometristas quali\ufb01cados por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior.\u201d
\nAs vigil\u00e2ncias sanit\u00e1rias locais n\u00e3o podem impedir o livre-exerc\u00edcio profissional dos optometristas de n\u00edvel superior com base nos Decretos de 1932 e 1934 – qualquer atitude nesse sentido, entre em contato com o CROOSP.<\/p>\n