S\u00e3o Paulo, 31 de maio de 2017.<\/p>\n
<\/p>\n
Caros filiados,<\/p>\n
Muito temos ouvido nos \u00faltimos tempos a respeito do julgamento da ADPF n\u00ba 131 e da import\u00e2ncia de seu julgamento para a Optometria no Brasil.<\/p>\n
Mas afinal de contas, do que se trata essa ADPF e quais as poss\u00edveis consequ\u00eancias deste importante julgamento que est\u00e1 marcado para o dia 21 de junho de 2017?<\/p>\n
ADPF quer dizer: argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/p>\n
Esse nome de a\u00e7\u00e3o aparentemente dif\u00edcil tem um simples prop\u00f3sito: reconhecer que uma lei anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 incompat\u00edvel com as normas constitucionais estabelecidas.<\/p>\n
Esse \u00e9 exatamente o que buscamos: declarar que os Decretos da Era Vargas que pro\u00edbem o optometrista de trabalhar sejam retirados de nosso ordenamento jur\u00eddico, permitindo-se aos nossos profissionais optometristas que possam prescrever \u00f3culos e lentes de contato, atendendo pacientes e estabelecendo consult\u00f3rios, com j\u00e1 \u00e9 feito em diversos pa\u00edses.<\/p>\n
A import\u00e2ncia da ADPF decorre de seu rito particular e diferenciado, que funcionada da seguinte forma:<\/p>\n
A ADPF \u00e9 movida diretamente no Supremo Tribunal Federal, ou seja, n\u00e3o \u00e9 analisada pelos ju\u00edzes de Primeira Inst\u00e2ncias, pelos Tribunais Estaduais e nem pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Nela n\u00e3o \u00e9 analisada um caso concreto, mas apenas julga-se do ponto de vista abstrato, ou seja, analisa-se a lei, e se ela \u00e9 combat\u00edvel ou n\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Essa a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada por todos os 11 Ministros que comp\u00f5e o Supremo Tribunal Federal; n\u00e3o se permite a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o; \u00e9 admitido que outras entidades que demonstrarem ter interesse no julgamento do processo atuem e apresentem motivos pelo acolhimento ou negativa de nossos pedidos \u2013 como por exemplo j\u00e1 fez associa\u00e7\u00e3o representativa de parcela dos m\u00e9dicos oftalmologistas e o Conselho Federal de Medicina.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o entendimento que for adotado nessa a\u00e7\u00e3o vincular\u00e1 as decis\u00f5es de todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou seja, a partir do momento em que a situa\u00e7\u00e3o ficar definida, caber\u00e1 \u00e0s Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias e demais ju\u00edzes de todo o pa\u00eds reproduzirem o entendimento adotado pelo STF.<\/p>\n
Contra a decis\u00e3o que for tomada pelo STF caber\u00e1 apenas um \u00fanico recurso, chamado Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 julgado pelos mesmos 11 Ministros. Contudo, tal recurso tem uma limita\u00e7\u00e3o, nele s\u00f3 se discute omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es ou obscuridades do julgamento anterior, ou seja, n\u00e3o se reanalisar\u00e1 a mat\u00e9ria com profundidade.<\/p>\n
Existe tamb\u00e9m a possibilidade de interfer\u00eancia de Tribunais Internacionais, por ser o Brasil parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.<\/p>\n
Ocorre que as decis\u00f5es dos Tribunais Internacionais s\u00e3o reiteradamente descumpridas pelo Brasil (por exemplo no caso da Lei de Anistia dos Crimes Cometidos na \u00e9poca da ditadura, o Tribunal Internacional j\u00e1 determinou que o pa\u00eds reveja essa lei, at\u00e9 hoje, nada foi feito).<\/p>\n
Por fim, apesar de o julgamento come\u00e7ar no dia 21 do pr\u00f3ximo m\u00eas, n\u00e3o sabemos se ele ir\u00e1 se encerrar nessa data.<\/p>\n
Isso porque apenas o Ministro Relator \u00e9 quem tem contato direto com o processo, e exatamente por isso, relata suas impress\u00f5es e decide apresentando o caso aos demais. Os Ministros que n\u00e3o se sentirem seguros para decidir sem consultar o processo, poder\u00e3o pedir vista, isso quer dizer, o processo \u00e9 retirada de julgamento, encaminhado para o gabinete desse ou desses Ministros para an\u00e1lise. N\u00e3o h\u00e1 prazo para que o julgamento seja retomado.<\/p>\n
Esses s\u00e3o os principais esclarecimentos em rela\u00e7\u00e3o ao processo que ser\u00e1 julgado em breve \u2013 lembrem-se, conhecimento \u00e9 importante para n\u00e3o passarmos informa\u00e7\u00f5es incorretas que s\u00f3 ir\u00e3o causar p\u00e2nico desnecess\u00e1rio.<\/p>\n
O Departamento Jur\u00eddico do CROOSP ir\u00e1 acompanhar todo o julgamento e, t\u00e3o logo tenhamos novidades, iremos informar aos filiados.<\/p>\n
<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
<\/p>\n
Filipe Panace Menino – Assessor Jur\u00eddico – CROOSP<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S\u00e3o Paulo, 31 de maio de 2017. Caros filiados, Muito temos ouvido nos \u00faltimos tempos a respeito do julgamento da ADPF n\u00ba 131 e da import\u00e2ncia de seu julgamento para a Optometria no Brasil. Mas afinal de contas, do que se trata essa ADPF e quais as poss\u00edveis consequ\u00eancias deste importante julgamento que est\u00e1<\/p>\n","protected":false},"author":132,"featured_media":3395,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[63,44],"tags":[],"class_list":["post-3394","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-optometria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/132"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3394"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3394\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3409,"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3394\/revisions\/3409"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3394"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.croosp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}