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REGIMENTO INTERNO
DO
CONSELHO REGIONAL DE
ÓPTICA E OPTOMETRIA
DE SÃO PAULO –
CROOSP
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Apresentação
A Presidência do Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo tem a satisfação de apresentar o Regimento Interno que passa a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2017.
O novo diploma foi objeto de cuidadosas discussões e profundos debates, que se prolongaram por largo período, obedecendo às diretrizes da praticidade, concisão e modernidade, sendo ao final aprovado por deliberação do Conselho Superior e da Diretoria Executiva.
Expressa, por isso, os mais sinceros cumprimentos e agradecimentos a todos que, direta ou indiretamente, participaram dessa empreitada, de grandioso valor cívico e jurídico, que certamente atingirá seu principal objetivo: beneficiar os cuidados com a saúde visual da população paulista.
O CROOSP, faz jus, pois, e mais uma vez, ao nobre lema da capital bandeirante – “non ducor, duco”.
São Paulo, 01 de Janeiro de 2017.
Daniela de Sá Iamamoto
Presidente do CROOSP
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Índice Analítico
Título I – Da Disposição Inicial
Artigo 1º
Título II – Da Organização e da Composição dos Órgãos Internos
Artigo 2º
Título II – Dos Procedimentos Administrativos
Artigo 3º
Capítulo I – Do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
Artigos 4º a 13
Capítulo II – Do Procedimento Investigativo de Fato (PIF)
Artigos 14 a 17
Capítulo III – Do Procedimento de Cobrança de Anuidades (PCA)
Artigos 17 a 20
Título III – Disposições Finais
Artigos 21 a 23
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Regimento Interno do Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo
Dispõe sobre a estrutura organizacional, procedimentos administrativos e dá outras providências.
Título I
Da Disposição Inicial
Artigo 1º – Este Regimento trata do funcionamento do Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo, regulando a atribuição dos órgãos, a instrução e julgamento de procedimentos e a disciplina de seus serviços.
Título II
Da Organização e da Composição dos Órgãos Internos
Artigo 2º – Compõe o CROOSP:
I –A Assembleia Geral;
II – A Diretoria Executiva;
III – O Conselho Superior;
IV – O Conselho Fiscal;
V – A Presidência;
VI – A Vice-Presidência;
VII – Os Delegados Regionais;
VIII –A Assessoria jurídica; e
IX – A Secretaria.
§1º – A Diretoria poderá criar outros órgãos para divisão de suas atribuições, de caráter temporário ou permanente.
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§2º – A Presidência poderá designar outros órgãos de composição do CROOSP para deliberar em processos administrativos que tenham ato de sua atribuição ou competência.
Título II
Dos Procedimentos Administrativos e Das Disposições Comuns
Artigo3º – São procedimentos administrativos a serem deliberados pelo CROOSP:
I – Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD, a ser instaurado mediante reclamação de terceiros, associados ou por iniciativa de quaisquer dos órgãos do Conselho,em face de associados;
II – Procedimento Investigativo de Fato – PIF, a ser instaurado mediante reclamação de terceiros, associados, ou por iniciativa de quaisquer dos órgãos do Conselho, para proteger a saúde visual da população contra práticas inadequadas de associados ou não associados;
III – Procedimento de Cobrança de Anuidades – PCA, a ser instaurado pela Secretaria mediante a constatação de inadimplência de anuidade.
§1º – Em todos os procedimentos administrativos deverá ser observado o contraditório, a ampla defesa e a motivação das decisões proferidas.
§2º – Em todas as oportunidades que devam ser comunicados os associados, esta deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento ou por e-mail cadastrado no prontuário do associado.
Capítulo I
Do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
Artigo 4º – O Procedimento Administrativo Disciplinar será instaurado nas seguintes hipóteses:
I – Existência de indícios de prática de atos contrários às normativas editadas e publicadas pelo Conselho ou inépcia profissional;
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II – Denúncia de condutas inadequadas praticadas por associados à saúde visual da população e em contrariedade à legislação federal, estadual e municipal;
III – Constatação de infração penal posterior a filiação que desonre à categoria.
Artigo 5º – Instaurado o PAD mediante reclamação de qualquer pessoa ou de ofício, este será autuado e encaminhado para a Assessoria Jurídica, que dentro do prazo de 15 (quinze) dias poderá opinar pelo arquivamento sumário da reclamação, caso inexistam elementos mínimos para sua constatação, ou opinar pelo prosseguimento das investigações.
Artigo 6º – Devolvido o PAD para a Secretaria, esta deverá notificar o associado investigado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa preliminar, na qual poderá apresentar todos os documentos que entender pertinentes para a elucidação dos fatos.
Parágrafo único: findo o prazo para apresentação de defesa preliminar, com ou sem sua juntada, os autos serão encaminhados para a Presidência, que poderá ou não acolher o parecer jurídico, e determinará:
I – O arquivamento sumário do PAD, diante da inexistência de elementos mínimos para seu prosseguimento;
II – O prosseguimento do PAD, com a respectiva distribuição por sorteio para nomeação de Relator.
Artigo 7º – Determinando a Presidência pelo prosseguimento do PAD, este será distribuído mediante sorteio a um dos membros da Diretoria Executiva, que deverá:
I – Notificar o associado investigado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, na qual o filiado poderá:
a) Alegar todas as matérias de defesa preliminar e de mérito para o PAD;
b) Solicitar a produção de prova oral, pericial ou qualquer outro meio instrutório pertinente;
II – Após a manifestação do associado investigado, deverá o Relator elaborar relatório pormenorizado dos fatos obtidos até então e decidir:
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a) Pelo deferimento ou indeferimento das provas a serem produzidas; ou
b) Encaminhar o PAD para julgamento da Turma.
§1º – Os custos das provas requeridas pelo associado e deferidas pelo Relator serão pagas pelo próprio associado.
§2º – Caso sejam designadas provas de ofício pelo Relator, o custo da instrução correrá por conta do Conselho.
§3º – O PAD será sigiloso e só poderá ser acessado pelos julgadores, pela Secretaria, pela Assessoria Jurídica e pelo associado investigado, ou por seu advogado ou representante, constituído mediante procuração para a qual não se exigirá o reconhecimento de firma.
§4º – O Relator poderá presidir audiência para oitiva do reclamante, do associado investigado ou de testemunhas, com o auxílio da Secretaria, que lavrará ata dos fatos narrados pelos ouvidos.
Artigo 8º – Produzidas as provas necessárias, nos termos da legislação processual civil em vigor, o Relator elaborará voto e encaminhará o processo para a Turma julgadora, que será composta por três membros, incluído o Relator, a serem sorteados pela Presidência.
§1º – O julgamento será sigiloso, dele sendo informado apenas o associado investigado e, eventualmente, seu advogado ou representante constituído, que poderão comparecer para assistir a reunião que deliberará sobre o PAD.
§2º Após a leitura do relatório, caso assim solicite, será dada a palavra ao associado investigado ou a seu advogado ou representante constituído, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos.
§3º – Não serão toleradas palavras de baixo calão ou ofensas a terceiros ou a membros do CROOSP pelo associado investigado ou por seu advogado ou representante constituído, devendo a Presidência advertir-lhes de comportamento inadequado e, caso persista, cassar-lhes a palavra.
Artigo 9º – Os membros da Turma Julgadora poderão pedir vista do processo relatado pelo prazo máximo de 10 (dez) dias.
§1º – Findo tal prazo, independentemente de deliberação do julgador que pediu vista, serão os autos do processo administrativo encaminhados para julgamento na próxima reunião da Diretoria Executiva.
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§2º – Não será admitida manifestação oral pelo associado após o pedido de vista ou após o retorno dos autos para julgamento pela Turma Julgadora.
Artigo 10 – Levado o feito a julgamento e em caso de condenação, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I – Censura particular, que consistirá na repreensão não pública do associado acusado;
II – Repreensão pública, que consistirá na nota pública de repúdio a conduta do associado;
III – Multa, a ser fixada em porcentagem mínima de 1/5 (um quinto) da anuidade do Conselho e máxima de 3 (três) anuidades do Conselho, mediante ponderação das circunstâncias e da gravidade da conduta;
IV – Suspensão da condição de associado, pelo prazo mínimo de 1 (um) mês e máximo de 6 (seis) meses, período pelo qual o associado condenado não poderá se apresentar como membro do Conselho, participar de reuniões ou utilizar dos benefícios de associado, sendo que tal penalidade deverá ser ponderada de acordo com as circunstâncias e a gravidade da conduta;
V – Expulsão do associado.
§1º – As penalidades acima elencadas só serão aplicadas após o julgamento do recurso interposto pelo associado acusado.
§2º – As penalidades previstas nos incisos IV e V do artigo 10, deverão ser votadas por todos os membros da Diretoria Executiva.
Artigo 11 – Determinada a condenação do associado pela Turma Julgadora, este poderá:
I – Pedir esclarecimentos quanto ao conteúdo da decisão, se considerá-la omissa, obscura ou contraditória, no prazo de 5 (cinco) dias da efetiva ciência da condenação, hipótese para a qual será integralmente devolvido o prazo para interposição de Recurso Ordinário, após o julgamento de tal pedido de esclarecimentos;
II – Apresentar Recurso Ordinário, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser apreciado por todos os membros da Diretoria Executiva, que terão a mesma prerrogativa do artigo 9º.
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§1º – Caso haja empate quando do julgamento do Recurso Ordinário, o voto da Presidência terá peso em dobro para a resolução da questão colocada em julgamento.
§2º – Após o julgamento do Recurso Ordinário, será permitido ao recorrente apresentar pedido de esclarecimentos à Diretoria Executiva, nos termos do inciso I do presente artigo.
Artigo 12 – Julgado em definitivo o PAD, deverá a Secretaria incluir no prontuário do associado as condenações impostas ou a respectiva absolvição, bem como em caso de aplicação da penalidade prevista no inciso III, do artigo 10, do presente Regimento, expedir a Carta de Cobrança para o associado para pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias.
§1º – Em caso de inadimplência, poderá o associado condenado ser demandado judicialmente para o cumprimento da obrigação imposta.
§2º – É facultado ao associado condenado a pagamento de multa, pagar 30% (trinta por cento) do valor a que fora condenado no prazo de 15 (quinze) dias e o restante em 6 (seis) parcelas idênticas.
Artigo 13 – Os condenados em definitivo em PAD ficam inelegíveis para se candidatar a cargos diretivos pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos, a ser fixado pela Turma Julgadora e, em caso de recurso ordinário, ratificado pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único: o prazo de inexigibilidade tem início após a notificação do associado condenado da última decisão para a qual não houve ou não é possível a interposição de recurso.
Capítulo II
Do Procedimento Investigativo de Fato (PIF)
Artigo 14 – O Procedimento Investigativo de Fato (PIF) será instaurado nas seguintes hipóteses:
I – Existência de fato possivelmente prejudicial à saúde visual da população paulista, praticado por associados submetidos ao PAD;
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II – Existência de fato possivelmente prejudicial à saúde visual da população paulista, praticado por não associados.
Parágrafo único: a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar não impede a adoção das medidas previstas no Procedimento Investigativo de Fato, seja a ele anterior, posterior ou simultâneo.
Artigo 15 – Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 14 do presente Regimento Interno, a Assessoria Jurídica elaborará parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, podendo opinar:
I – Pelo arquivamento da reclamação, caso seja manifestamente infundada;
II – Pela instauração do PIF e das medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis com a finalidade de obstar a ocorrência de novas práticas nocivas à saúde visual da população, ou propor o ressarcimento dos lesados.
Artigo 16 – Encaminhado o parecer da Assessoria Jurídica para a Diretoria Executiva, esta poderá determinar o arquivamento da reclamação ou a adoção das medidas apresentadas pelo órgão consultivo, sem prejuízo da apresentação de novas propostas por quaisquer dos membros da Diretoria Executiva.
Artigo 17 – São medidas que podem ser sugeridas pela Assessoria Jurídica e determinadas pela Diretoria Executiva, sem prejuízo de outras eventualmente necessárias:
I – A notificação extrajudicial/ judicial do responsável pelos fatos, para que obste as práticas lesivas à saúde visual da população;
II – O ajuizamento de ação civil pública, ação civil coletiva, ação de obrigação de fazer ou de não fazer ou ação indenizatória em face dos possíveis responsáveis por danos à saúde visual da população;
III – A comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao órgão competente para adoção das medidas cabíveis;
IV – Apresentação de notitiacriminis, ajuizamento de queixa-crime e ação penal pública subsidiária;
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V – Procedimentos cautelares ou de urgência necessários a eficácia das medidas acima;
VI – Representação ao Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria para adoção das medidas que entender necessárias, quando se tratar de assunto de relevância e repercussão nacional
Capítulo III
Procedimento de Cobrança de Anuidades – PCA
Artigo 17 – Verificada pela Secretaria a inadimplência das anuidades associativas por quaisquer dos associados por prazo superior a 90 (noventa) dias, deverá ser instaurado o Procedimento de Cobrança de Anuidades abaixo designado.
Artigo 18 – A Secretaria enviará Carta de Cobrança dos valores atrasados com o valor atualizado do débito, bem como informação de prazo improrrogável para pagamento de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único: o débito poderá ser quitado mediante parcelamento em até 12 (doze) vezes.
Artigo 19 – Não realizado o pagamento no prazo fixado, deverá a Secretaria informar à Presidência para que determine:
I – A suspensão do filiado, período pelo qual se aplicam as mesmas restrições previstas no inciso IV, do artigo 10, do presente Regimento;
II – A inscrição do nome do filiado nos órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto.
§1º –A suspensão em razão de inadimplência durará pelo período máximo de 5 (cinco) anos, dentro do qual não haverá vencimento de novas anuidades, restando devidas, contudo, os períodos anteriores não quitados, respeitado o prazo prescricional;
§2º – Transcorrido 5 (cinco) anos de suspensão em razão de inadimplência de anuidades, o filiado será notificado de sua expulsão dos quadros do Conselho.
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§3º – O filiado expulso em razão de inadimplência só poderá retornar aos quadros do CROOSP após 1 (um) ano de sua expulsão, mediante o pagamento de taxa no valor de 3 (três) anuidades.
§4º –A suspensão e a expulsão do associado por inadimplemento das anuidades implicarão na proibição de ostentação de status de filiado perante terceiros e órgãos da administração pública direta ou indireta, bem como perante autoridades policiais e judiciárias;
§5º – Fica estipulado prazo de 5 (cinco) anos para prescrição dos valores devidos a título de contribuição associativa.
Artigo 20 – Não serão devidas contribuições associativas após a comunicação do CROOSP do interesse do filiado de deixar a associação, sendo devido, contudo, o período anterior a tal fato.
Parágrafo único: admite-se qualquer forma de Comunicação ao CROOSP quanto ao interesse de sair dos quadros associativos, desde que por escrito.
Título III
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 21 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único: aplica-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil de 2015.
Artigo 22 – O presente Regimento Interno entra em vigor 30 (trinta) dias após sua disponibilização no sítio oficial do CROOSP na rede mundial de computadores.
Artigo 23 – Ficam revogadas as disposições contrárias ao presente Regimento Interno.
Daniela de Sá Iamamoto Filipe Panace Menino
Presidente do CROOSP Jurídico